Procurador avalia responsabilização de Arruda por alteração na Defensoria Pública
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16/10/2008
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) instaurou hoje, 16 de outubro, procedimento preparatório para estudar as possibilidades de responsabilização do governador do DF pela edição do decreto que altera a estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Ceajur/DF), ou seja, da Defensoria Pública do DF. O Decreto 29.599, assinado por José Roberto Arruda, foi publicado no Diário Oficial do DF na última terça-feira. De acordo com dispositivo, o defensor público só poderá ingressar com ações coletivas e individuais contra o sistema de saúde depois da aprovação do Núcleo de Assistência Jurídica de Mediação, Conciliação, Saúde e Assuntos Fundiários e da tentativa de conciliação com o governo.
Para o procurador da República Wellington Marques Oliveira, responsável pela apuração, o decreto restringe a atuação dos defensores e impede que a população pobre do Distrito Federal recorra à Justiça para ter acesso a direitos básicos, como atendimento médico-hospitalar, procedimentos cirúrgicos e fornecimento de remédios necessários. Ele afirma que, além de não conseguir obter do Sistema Único de Saúde o que lhe garante a Constituição, o pobre terá de enfrentar um longo caminho burocrático para conseguir cobrar seus direitos na Justiça. “Criou-se mais uma condição da ação para os pobres – mais uma não, várias outras”, afirma o procurador na portaria de instauração do procedimento.
Marques explica que o objetivo do procedimento é apurar a responsabilização do governador e de quem mais foi responsável pela edição do decreto. Segundo o procurador, assim que o procedimento for autuado, será encaminhado ofício ao governador do DF para sua manifestação sobre o assunto. Veja aqui a íntegra da portaria de instauração do procedimento preparatório.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
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