Professores da UnB devem observar obrigações do regime de dedicação exclusiva
Document Actions
A Procuradoria da República no Distrito Federal (MPF/DF) enviou hoje, 25 de outubro, recomendação ao reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Martin Mulholland, para que a universidade adote as medidas necessárias para tornar claro aos seus docentes os direitos, obrigações, limites e parâmetros daqueles que são sujeitos ao regime de dedicação exclusiva. Segundo trabalhos do Tribunal de Contas da União (TCU), professores da UnB estão descumprindo esta disposição legal ao manterem contratos de trabalhos paralelos em outras instituições públicas e privadas.
Segundo o Decreto 94.664/87, que trata sobre o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), os professores que estejam sob o regime de dedicação exclusiva são impedidos de acumular cargos. Inclusive, estes profissionais recebem como contraprestação, pelo exercício da dedicação exclusiva, remuneração maior. Este incentivo tem por finalidade prestigiar e incentivar o professor que fez opção pelo regime integral e dedicação exclusiva ao magistério público.
Estes professores só podem participar, fora da universidade, de bancas e comissões julgadoras, comitês científicos, congressos e de outras atividades, remuneradas ou não, em caráter esporádico, desde que relacionadas com as funções de magistério e autorizadas pelo conselho competente.
Na recomendação o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima reitera que a quebra da dedicação exclusiva configura enriquecimento ilícito, conduta esta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Também é dada a orientação para que a UnB instaure procedimentos administrativos disciplinares, sempre que tiver conhecimento de fatos que configurem o descumprimento das obrigações relativas ao regime de dedicação exclusiva.
Foi dado prazo de vinte dias para que a UnB informe ao MPF as providências adotadas.
Jucilene Ventura
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
Contato: (61) 3313-5460
E-mail: ascom@prdf.mpf.gov.br
MPF/DF pede anulação de provas subjetivas do concurso do Senado
