MPF/DF recomenda fim de parcelamentos no Riacho Fundo
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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou ontem, 12 de setembro, recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao governo do Distrito Federal (GDF) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para que adotem medidas coordenadas no sentido de erradicar os parcelamentos urbanos existentes na Colônia Agrícola de Sucupira, no Riacho Fundo. Os órgãos têm 60 dias para responder à solicitação do MPF.
A Colônia Agrícola Sucupira encontra-se inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, criada em 2002. Por isso, qualquer loteamento no local deveria necessariamente ser licenciado pelo Ibama, que juntamente com o recentemente criado Instituto Chico Mendes têm o dever de fiscalizar as atividades lesivas ao meio ambiente ocorridas em seu interior. Além disso, o plano diretor do DF proíbe qualquer modalidade de parcelamento na região, uma vez que a colônia fica dentro de uma zona rural de uso controlado III.
Para o procurador da República Francisco Guilherme Bastos, portanto, “não há que falar em licenciamento corretivo desses empreendimentos, mas sim em sua remoção total e reparação dos danos ambientais decorrentes”.
Ele lembra ainda que, segundo a Lei 6.766/79, é crime qualquer ação para dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão competente legal. Os responsáveis também podem ser processados por improbidade administrativa.
Em janeiro desse ano, o GDF criou uma força-tarefa para desenvolver ações de prevenção, controle e erradicação das ocupações ilegais do uso do solo e de áreas de proteção ambiental no âmbito do DF.
Paula Amaral
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
Tel: (61) 3313-5459/5460
E-mail: ascom@prdf.mpf.gov
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