Publicação deve ser feita no Diário Oficial da União ou no Diário do Senado, e não somente em boletins internos da casa legislativa.
Objetivo é instruir procedimento que trata sobre situação de precariedade do centro.
Inquérito civil público foi instaurado hoje, 16 de junho.
Ação requer condenação dos envolvidos por improbidade administrativa e devolução de R$6,5 milhões aos cofres públicos.
Ação civil pública visa resguardar preservação do conjunto urbanístico de Brasília, tombado pela Unesco.
Entidades agem sem autorização legal e desempenham funções exclusivas do poder público.
ANTT deve fiscalizar serviço e aplicar penalidades necessárias.
Ação judicial afirma que Ibram não cumpriu requisitos necessários para atestar viabilidade ambiental do empreendimento.
